Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Cumprimento de sentença - Decisão que acolhe a impugnação para fixar a base de cálculo, correspondente à obrigação de fazer a que foi condenada a Amil, em R$122.392,56, atualizada em fevereiro de 2021, sobre a qual incidem os honorários advocatícios arbitrados - Insurgência da exequente - Alegação de preclusão e que os honorários advocatícios foram calculados sobre o valor de R$ 5.600.936,32 indicado pela executada, na liquidação por arbitramento - Acolhimento parcial - Equívoco na indicação do valor pago pela internação da paciente, tendo sido apontado o montante total pago ao Hospital naquele mês - Correção efetuada pela decisão agravada, sem que isso implique em reexame da questão, eis que o título executivo judicial estabeleceu que os honorários advocatícios incidiriam sobre a obrigação de fazer, além dos danos morais - Entendimento diverso implicaria em enriquecimento indevido da exequente - Recurso provido apenas para determinar a incidência das multas pela falta de pagamento voluntário e por litigância de má-fé sobre esse valor - AGRAVO PROVIDO EM PARTE... (Continua)