Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por dano moral - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Autora analfabeta - Determinação para regularização da representação processual - Procuração a rogo - Descumprimento - Indeferimento da inicial - Apelação da autora - Extinção mantida - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido... ()
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