Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Aplicativo Uber. Cadastro realizado por terceiro que se valeu dos documentos pessoais do requerente e atuava em seu nome desde 2017. Ausência de comprovação do envolvimento do autor na contratação fraudulenta. Ré que não logrou êxito em demonstrar ter adotado os procedimentos de verificação necessários a garantir a segurança da contratação. Não configurada culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Ré que permitiu a criação de cadastro por quem não era titular dos dados informados, colocando em risco a segurança dos usuários da plataforma. Autor que teve negado seu cadastro na plataforma, sendo privado do exercício de atividade profissional. Danos morais configurados. Tendo em vista as circunstâncias do caso, a natureza do dano, o grau de culpa da ré e a capacidade econômica das partes, a verba indenizatória deve ser reduzida para R$ 10.000,00, quantia suficiente para cumprir seu caráter sancionatório, sem implicar enriquecimento indevido da demandante. Astreintes arbitradas em montante razoável, hábil a compelir o cumprimento da obrigação específica, sem implicar enriquecimento sem causa.

Recurso parcialmente provido