Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. EXTINÇÃO DO CARGO DA PARTE RECLAMANTE. ADEQUAÇÃO EM OUTRO CARGO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I .

O tema «diferenças salariais - plano de cargos e salários - extinção do cargo da parte reclamante - adequação em outro cargo, suscitado no agravo interno, não oferece transcendência, pois se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)