Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas de Alvará, de Funcionamento, de Hora especial, de Publicidade e de Higiene e Saúde - Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Votorantim - Extinção com base no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ - Tema vinculante e com aplicação imediata - Ausência de citação do executado, sem andamento útil por menos de um ano - Insurgência da municipalidade - Preliminar afastada - Lapso anual de paralisação, porém, não consumado, até a sentença - Extinção incabível - Precedente desta C. Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)