Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso das defesas - Alegada nulidade por ilegalidade da invasão de domicílios - Pedido de absolvição por insuficiência de provas para a condenação - Pleito de redução da pena e modificação do regime prisional - Inocorrência de ilegalidade - As buscas, pessoal, veicular e residencial, atenderam aos preceitos legais - Existência de fundada suspeita - O princípio da inviolabilidade do domicílio sofre exceção em caso de flagrante delito - Flagrante de crime permanente, situação que torna prescindível o mandado judicial - Preliminar rejeitada - Mérito - Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência - Validade - Reprimendas dos corréus Edvaldo e Vagner inalteradas - Regime fechado mantido, em razão das graves circunstâncias do fato e da dedicação à atividade criminosa, que se evidencia pelo tráfico de vultosa quantidade de maconha, mais de 577 kg, além das circunstâncias judiciais desfavoráveis, os maus antecedentes e a reincidência dos acusados Anderson e Rômulo - Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir as penas impostas aos apelantes Anderson e Rômulo... (Continua)