Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Execução por título extrajudicial. Expedição de ofício às administradoras de cartões de crédito/débito indicadas na inicial, visando a obtenção de informações sobre recebíveis. Viabilidade, por ausência de outros bens. Decisão reformada, no ponto. CCS. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. Inexistência de elementos que possibilitem a medida excepcional. Utilização do cadastro para pesquisa de patrimônio e satisfação do crédito. Impossibilidade. Escopo exclusivo de atender às finalidades da Lei 9.613/1998. Precedentes. Decisão mantida, no ponto.