Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Danos Morais c/c Inexistência de Débitos com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Dívida inscrita junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito por débito que alega desconhecer. Não acolhimento. Provas documentais nos Autos a comprovarem a regularidade do débito assumido, bem como do exercício regular de Direito pelo Apelado. Danos morais. Não configurados. Litigância de má-fé. Ausência das condutas previstas nos CPC, art. 80 e CPC art. 81. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para afastar a condenação da multa e indenização fixada por litigância de má-fé, mantendo-se no mais a r. sentença de Primeiro Grau... (Continua)