Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP 1:-
Embargos declaratórios - Erro material reconhecido - Ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de imóvel com restituição de valores pagos - Pretensão dos autores de redução do percentual de retenção a título de rescisão contratual, de redistribuição do ônus sucumbencial e fixação de honorários advocatícios dentro dos parâmetros legais. ... ()
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