Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 500.4068.7746.9700

1 - TJSP DUPLICATA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. APELAÇÃO. Irresignação do Banco réu. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastada pela Súmula 475 do E. STJ e precedente recente da mesma Corte. Corré que confessou tê-los emitido erroneamente. Endosso translativo. Responsabilidade solidária. DANOS MORAIS. Indenização configurada. Precedentes do E. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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