Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que não conheceu do pedido de pesquisa de bens pelo Infojud. Descabimento da negativa.

A busca pode ser realizada independentemente da situação de arquivamento provisório em razão da ausência de bens penhoráveis. Isso porque o pedido de renovação de pesquisa via Infojud tem como finalidade própria justamente verificar a existência de novo quadro patrimonial do devedor. Informações não acessíveis sem intervenção do Poder Judiciário. Reiteração admitida diante de decurso de prazo razoável sem qualquer vinculação, repita-se, da demonstração de modificação da circunstância patrimonial do devedor. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, o que tornaria a dívida imprescritível. Por outro lado, o arquivamento provisório não pode servir de impedimento ao credor na promoção de busca de bens, desde que tais atos sejam requeridos e praticados dentro da razoabilidade e proporcionalidade, sem abusos. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido