Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível. Pedido de «certidão constitucional nos termos do no art. 5º, XXXIV, «a e «b, da CF/88.

Rogativa negada pela Primeira e Segunda Instâncias do TJSP. Renovação do pleito perante o c. Órgão Especial nos termos do art. 13, I, «a, do RITJSP. Inadmissibilidade. Descabimento de providência a ser tomada pelo c. Órgão Especial eis que o fornecimento de certidão de objeto e pé é incumbência da Secretaria Judiciária de processamento da demanda e independe de autorização judicial. Arguição não conhecida