Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Desistência do inventário judicial para realização extrajudicial - Taxa judiciária que não é devida antes da adjudicação ou homologação da partilha - Precedentes desta C. Câmara e deste Egrégio Tribunal - Extinção do feito que deve ocorrer sem que seja necessário o recolhimento da taxa judiciária - Decisão reformada - Recurso provido