Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Pretensão fundada no banimento da autora do aplicativo WhatsApp - Sentença de procedência - Apelo da requerida arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, defendendo que o banimento se deu porque a autora provavelmente violou os «Termos de Serviço do aplicativo, buscando ainda o afastamento/redução dos danos morais e o carreamento das verbas de sucumbência à autora - Inconformismo injustificado na parte conhecida - Preliminar de ilegitimidade passiva não conhecida posto que se trata de questão em relação a qual já houve pronunciamento definitivo desta Câmara quando do improvimento do agravo de instrumento interposto pela requerida, contra o qual não houve recurso - Questão coberta pela preclusão - Requerida que, apesar de defender que o banimento decorreu de suposta violação dos Termos de Serviço do aplicativo, não apresentou nenhuma prova ou mesmo indício capaz de corroborar a provável alegação - Conjunto probatório que indica que a autora utilizava o WhatsApp Business, infirmando a tese de que a violação dos Termos de Serviço teria decorrido da utilização do aplicativo para uso «não pessoal - Banimento da autora que ensejou mais do que mero aborrecimento na medida em que ela utilizava o aplicativo no exercício de sua atividade profissional - Dano moral caracterizado - Indenização (R$10.000,00) mantida eis que suficiente para compensar o constrangimento da autora e compelir a requerida a ser mais diligente na condução dos seus negócios - Impossibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, cabendo à requerida cumprir adequadamente e de maneira célere a obrigação sob pena de majoração da multa cominatória - Verbas de sucumbência corretamente carreadas à requerida ante procedência da ação e a inaplicabilidade do princípio da causalidade - Sentença mantida.

Recurso improvido na parte conhecida