Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEFICÁCIA DE ALIENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Vera Lúcia Milone Nardo interpõe agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, deixou de apreciar pedido de declaração de ineficácia de alienação de veículo, relegando-o para ação própria. A decisão determinou o bloqueio da transferência do veículo para assegurar o resultado útil da execução. A questão em discussão consiste em determinar se a transferência do veículo realizada pelo executado a terceiro deve ser declarada ineficaz no âmbito do cumprimento provisório de sentença. A decisão de primeira instância corretamente determinou que a declaração de ineficácia da transferência deve ser objeto de processo autônomo, conforme legislação processual vigente. O bloqueio da transferência do veículo foi mantido para assegurar o resultado útil da execução, considerando o risco de dissipação patrimonial. Recurso desprovido... (Continua)