Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória - Pedido fundamentado na alegação de indevida anotação do nome da autora no SCR/BACEN - Proceder do réu que se cingiu a estrito cumprimento de dever legal - Quitação da obrigação que não implica no dever de exclusão da anotação, dada a natureza do relatório, consistente em manutenção de registro de operações bancárias - Ausência de publicidade das informações e de demonstração de que a requerente foi efetivamente impedida de obter crédito - Ausência de prática de ato ilícito - Dano moral inexistente - Recurso não provido