Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR MUNICIPAL

Médico - Progressão funcional - Enquadramento - Revisão - Prescrição do fundo do direito - Decisão surpresa - Nulidade - Matéria submetida ao contraditório em grau recursal - Teoria da Causa Madura - Aplicação - Possibilidade: - Nula a sentença que declara a prescrição do fundo do direito sem prévia oportunidade de manifestação da parte por violação o princípio da não surpresa. Possibilidade, contudo, de análise em grau recursal com aplicação da teoria da causa madura ante o exercício do contraditório em relação a prescrição. ... (Continua)