Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA E DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES, AFASTANDO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA MORAL. RECURSO OBJETIVANDO A REPETIÇÃO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO MORAL.

restituição deve ser em dobro independente da comprovação de má-fé, uma vez que a cobrança se deu posteriormente à publicação do acórdão do EARESP 300.663/RS (DJE 30/3/2021), conforme decidido pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ (Informativo 803 de 12/3/2024). ... (Continua)