Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso em sentido estrito. Inconformismo Ministerial pela decretação da prisão preventiva para assegurar o cumprimento das medidas protetivas de urgência. Medidas revogadas na origem a pedido da vítima e com a concordância ministerial. Ausência dos pressupostos da prisão preventiva. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote