Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Restituição de bem apreendido - Decisão que deixou de conhecer do pedido de expedição de ofícios por impossibilidade jurídica e incompetência do Juízo - Manutenção da decisão - Bem cuja restituição já foi deferida - Notícia de destruição do bem quando na posse do depositário - Violação ao princípio do juízo natural.
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