Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direitos autorais. ECAD. Eventos realizados por ente municipal. Cobrança de direitos autorais. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Irresignação do autor. Admissibilidade da tutela inibitória preventiva pleiteada para impedir a continuidade da violação autoral em eventos futuros enquanto não obtida a devida autorização, sob pena de multa (art. 497, caput e parágrafo único, do CPC c/c 105 da Lei 9.610/98) . Integral sucumbência do réu. Sentença reformada em parte. Recurso provido