Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso contra decisão que não conheceu da impugnação do INSS e homologou os cálculos do exequente. Impugnação tempestiva e pertinente quanto ao mérito, mas com documentos alheios aos autos. Vício sanável que não enseja a preclusão, ressalvado caso de comprovada má-fé. Anulação da decisão agravada é medida que se impõe. Retorno dos autos à origem para oportunizar à autarquia a correção do vício e o regular prosseguimento do feito.

Agravo provido, com determinação