Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente pelo crime de tráfico de drogas. Pena e regime de cumprimento que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido.