Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de indenização por danos materiais movida em face de concessionária de serviço público - Sentença prolatada por Juizado Especial Cível - Competência da Turma Recursal Cível - Pessoa jurídica de direito privado como única integrante do polo passivo da demanda - Ente que não integra o rol dos legitimados previstos na Lei 12.153/2009, art. 5º, II - Inteligência da Súmula 73 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAD... ()
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