Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO MUNICÍPIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada denegou seguimento ao recurso do Município ao fundamento de que o agravo de instrumento não impugnou o fundamento central da decisão de admissibilidade objeto de recurso, a atrair o óbice da Súmula 422/TST, I . 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, também resulta inadmissível o presente agravo interno por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.