Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Nota promissória. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Necessidade de observação do Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial Acórdão/STJ) do STJ. Termo inicial da prescrição contado a partir do encerramento do prazo de 01 (um) ano da determinação de arquivamento. Prescrição não consumada. Penhora de imóvel. Questão abordada no recurso que diverge do que constou na decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Impossibilidade de conhecimento do recurso nesse fragmento. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)