Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviços educacionais. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pelo autor. EXAME: reprovação do autor na disciplina «Leitura e Produção de Textos, em 2016, demonstrada nos autos. Solicitação de matrícula na disciplina pelo estudante, em 2017, quando foi informado que o oferecimento seria apenas na modalidade presencial naquele semestre. Autor que não cursou todas as disciplinas necessárias para conclusão do curso foi considerado desistente em 2019. Pedido de reingresso no curso, com a realização da disciplina faltante na modalidade «EAD". Não cabimento. Autonomia didático-científica da instituição de ensino para alteração da grade curricular, incluindo-se o oferecimento de disciplina. Inteligência da CF/88, art. 207 e da Lei 9.394/1996, art. 53, II. Autor que não demonstrou que a ré assumiu a obrigação de oferecer a disciplina na modalidade pretendida. Prática de ato ilícito não caracterizada. Danos morais não vislumbrados. Ausência de impugnação específica em réplica quanto à prestação do serviço cobrado pela ré relativo à disciplina de reprova. Inexigibilidade do débito não comprovada. Negativação do nome do autor ou diminuição do «score que, ademais, não foram demonstradas. Honorários sucumbenciais alterados para 15% do valor da causa. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)