Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Cadastro em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Arquivos de crédito. Sistema «credit scoring". Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Dados apontados que se tratam de informações pessoais cadastrais, não sendo de natureza sensível nos exatos termos da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei. 13.709/2018 - (LGPD). Desnecessária a comunicação prévia ao consumidor no que tange à remessa para o banco de dados. Precedentes do STJ (Tema 710) e dessa Colenda Câmara. Súmula 550/STJ. Autora que não comprovou a tentativa de solicitar a exclusão na via administrativa do cadastro no sistema, não prosperando sua alegação de abalo moral. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.