Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. seguro não contratado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.

Recurso da Autora: 1 - Prescrição. Inocorrente. Havendo descontos indevidos em função de operação inexistente, aplica-se o prazo prescricional quinquenal (art. 27, CDC), cujo termo inicial é a data do último desconto. 2 - Danos Morais. Inocorrência. Valor ínfimo do desconto. 3 - Dano material. Descontos indevidos. Restituição em dobro. Tema 929 STJ, com modulação a partir de 30.03.2021. Aplicabilidade. Juros de Mora. Aplicabilidade da Súmula 54/STJ. Parcial provimento. Recurso da Requerida: 1 - Aplicabilidade do CDC (súmula 297 STJ). Ônus da requerida demonstrar a regular contratação do seguro (art. 373, II, CPC). Ônus não cumprido. Não comprovada a contratação do seguro. Desconto indevido dos prêmios mensais. 2 - Alegação de juros de mora levantada pela requerida desconexa dos autos. Apelação ataca data inicial da contagem de juros de mora sobre indenização por danos morais, porém a sentença não fixou tal indenização. Recurso desprovido.