Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Procedência da ação, com consequente apelo do réu. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. Sistema de conhecimento geral. Prazo para devolução 30 dias após o encerramento do grupo. Aplicação do entendimento firmado em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o julgado proferido em REsp. Acórdão/STJ. CLÁUSULA PENAL E MULTA. Abusividade. Inaplicabilidade das multas contratuais em favor do grupo e da Administradora por ausência de prova do prejuízo sofrido com a exclusão do consorciado. Precedentes no STJ. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Valor pago a título de taxa de administração que deve ser restituído, ressalvado o período em que a autora permaneceu no consórcio. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ANTECIPADA. Cobrança válida. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... (Continua)