Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Telefonia. Serviço cancelado pelo autor. Cobrança e negativação do nome do autor em razão de faturas vencidas após o cancelamento do serviço. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade. Possibilidade. Arbitramento de valor que remunere condignamente o trabalho desempenhado pelo patrono do autor, ressaltando a baixíssima complexidade do feito. Tabela de Honorários da OAB que não vincula o Juízo. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido