Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL - DELITO DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME - O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELFORD ROXO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENOU O REQUERENTE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 340, A PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, O ABSOLVENDO DO CRIME PREVISTO NO art. 288 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 8072/90, art. 8º, POR AUSÊNCIA DE PROVAS - EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, A 3ª CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, REQUERENDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA SOB ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A EVIDÊNCIAS DOS AUTOS, BEM COMO DA NOVA PROVA DE SUA INOCÊNCIA - POSSIBILIDADE - CONSTA NA DENÚNCIA QUE O REQUERENTE PRATICOU O CRIME DE FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME, AO EFETUAR UM REGISTRO DE OCORRÊNCIA SIMULANDO TER SIDO VÍTIMA DE ROUBO, PARA JUSTIFICAR A LESÃO CAUSADA PELO TIRO QUE O ATINGIU NO DIA EM QUE UM SUPOSTO TRAFICANTE DE NOME FELIPE FOI ASSASSINADO - NO CASO EM APREÇO, O REQUERENTE FERNANDO FOI ABSOLVIDO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUANTO AO DELITO PREVISTO NO art. 288 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 8072/90, art. 8º, POR AUSÊNCIA DE PROVAS, BEM COMO TAMBÉM RESTOU ABSOLVIDO NO PROCESSO DE 0022228-57.2011.8.19.0008, EM QUE FOI DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO EM QUE FOI VÍTIMA FELIPE VICENTE DE MOURA - AO COMPULSAR OS AUTOS, SE OBSERVA QUE HÁ DÚVIDA SOBRE A MOTIVAÇÃO PELA QUAL O REQUERENTE FOI ALVEJADO POR UM TIRO, POIS NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA SUFICIENTE QUE ELE ESTAVA NO LOCAL PARTICIPANDO DO HOMICÍDIO (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA), POIS FOI ABSOLVIDO POR TAIS DELITOS, DEVENDO ACRESCENTAR QUE RESTOU INCERTA SUA PRESENÇA, E, PORTANTO, NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS, CONFIRMANDO QUE RECEBEU O TIRO DURANTE A PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DO TRAFICANTE FELIPE - SENDO ASSIM, RESTA DÚVIDA RAZOÁVEL SE TERIA MENTIDO PARA A AUTORIDADE POLICIAL AO COMUNICAR O CRIME DE ROUBO EM QUE FOI FERIDO, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - VOTO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, PARA ABSOLVER O REQUERENTE