Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Associação. Responsabilidade civil. Declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Suposta contratação mediante contato telefônico. Licitude da cobrança não comprovada. Descontos indevidos. Cabimento da repetição de indébito dobrada. Dano moral configurado. Indenização fixada. Precedentes. Ação procedente. Recurso provido
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