Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Pretensão em razão de desconto indevido sobre benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência de contratação e determinar a restituição de forma simples do valor debitado. Sucumbência recíproca. ... ()
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