Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de expedição de ofícios a administradoras de meios de pagamentos com cartões, a fim de localizar créditos recebíveis devidos à executada. Indeferimento. Reforma.

A expedição dos ofícios poderá resultar na localização de bens penhoráveis, na satisfação do crédito exequendo e na eficácia da atuação jurisdicional, cabendo, ainda, acrescer que as referidas informações não serão prestadas pelas instituições financeiras sem ordem judicial. A execução vem se arrastando desde agosto de 2017 e não foram localizados bens suficientes à satisfação do crédito exequendo. A dificuldade em localizar bens penhoráveis é sintomática. A pesquisa de recebíveis é medida admitida na jurisprudência. Agravo provido.