Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão recorrida que indeferiu a penhora dos bens oferecidos pelo executado (estoque de brita), sob o fundamento de que não está sendo observada a ordem de preferência da Lei 6.830/80, art. 11 - Insurgência do contribuinte - Descabimento - Dinheiro que prefere a qualquer outro bem na ordem de preferência do art. 11, da Lei de Execuções Fiscais - Exequente que pode recusar a oferta de bens que não obedeça à ordem de preferência - Executado que, para afastar a ordem de preferência, deveria comprovar que a satisfação do débito fiscal dar-se-ia de forma mais eficaz e menos onerosa que a pretendida pela Fazenda Estadual, o que deixou de fazer - Ausente afronta à Súmula 417 e ao Tema 578 (REsp. Acórdão/STJ), ambos do STJ - Princípio da menor onerosidade do devedor que deve ser aplicado em equilíbrio com a efetividade da execução - Pacífica jurisprudência dessa 1ª Câmara de Direito Público e dessa Seção de Direito Público do e. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)