Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

Contrato de compra e venda com financiamento bancário assinado pela autora, constando que a ré seria solidariamente responsável pelo pagamento do financiamento contraído pela autora. Como a ré não adimpliu o valor da dívida com o banco, a CasasBahia/ViaVarejo agiu no exercício regular de seu direito ao negativar o nome da autora, observado que, conforme o contrato, ela seria responsável perante o Banco caso a autora não o adimplisse. Ausência de danos morais indenizáveis. Houve cessão de direitos das Casas Bahia/Via Varejo para Ipanema, em 18.12.2022. A negativação do nome da autora, feita pela ré, foi retirada nos órgãos de proteção ao consumidor em 19.12.2022, em seguida da cessão dos direitos acima mencionada. A ré agiu corretamente, pois excluiu a negativação no dia imediatamente seguinte à cessão dos direitos. A autora, em 01.2023, não possuía interesse de agir quanto à obrigação de fazer para que a ré excluísse seu nome dos cadastros de negativação e tampouco quanto à declaração de inexigibilidade da dívida em relação à ré. Mantida a improcedência da ação em relação ao pedido de indenização por danos morais e, de ofício, julgam-se os pedidos de declaração de inexigibilidade e obrigação de fazer extintos, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Recurso não provido.