Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES -

Prestação de serviços (telefonia e internet banda larga) - Ação de reparação de danos materiais - Fraude perpetrada por terceiro (Golpe conhecido popularmente por «SIM SWAP) - Relação de consumo caracterizada - Aplicabilidade das disposições do CDC (Lei 8.078/90) - Autora que recebeu mensagens via aplicativo de telefonia «whatsapp, supostamente emitidos por uma amiga, ofertando venda de aparelho telefônico, tendo efetuado a compra e a transferência do preço via PIX, com chave utilizada no próprio número de telefone da conhecida, que também figurou como beneficiária da transferência - Ausência de falta de cautela da demandante ou culpa da consumidora - Falha na prestação do serviço configurada - Responsabilidade das rés, outrossim, solidária frente à consumidora - Precedentes - Dano material comprovado - Ação julgada procedente, para determinar o reembolso do valor pago pela autora (R$ 4.800,00 - quatro mil e oitocentos reais) - Regularidade - Sentença mantida - Recursos das rés não providos.... (Continua)