Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença que indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Inconformismo da autora. Apelante que foi intimada para apresentar documentos necessários para a análise do pedido de gratuidade processual ou para recolhimento das custas. Recolhimento da taxa judiciária que é pressuposto de validade do processo. Ausência que configura a extinção do processo por falta de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Prejudicado o pedido de gratuidade, ante a ausência da juntada de documentos. Sentença reformada, de ofício, para manter a extinção do processo, sem resolução do mérito, mas nos termos do art. 485, IV (ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.