Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e § 4º, IV, e art. 1º, §§ 1º, I e II, Lei 9.613/1998, art. 2º, I, e §4º, todos c/c art. 29, caput e 69, caput, do CP. Pleito de revogação da prisão preventiva.

Pedido de desistência apresentado pela parte (CPP, art. 659). Ordem prejudicada