Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. CAMPINAS. MULTA APLICADA POR PROCON MUNICIPAL.
Pretensão de a anulação do PROCESSO Nº: 02070/2016/ADM aberto pelo PROCON CAMPINAS, e, consequentemente, de multa administrativa aplicada em seu desfavor, em razão de alegada prática infrativa consistente em pagamento indevido de comissão de corretagem, haja vista a rescisão contratual perpetuada por consumidor. ... ()
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