Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado pelos crimes de importunação sexual e ameaça - Pedido de absolvição - Não cabimento - Prova segura e coerente - Palavra da vítima e testemunhas - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Pena e regime corretos - Pedido indeferido.
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