Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso da autora

Mora ex re. Correção monetária, juros de mora e multa devem fluir, automaticamente, do vencimento de cada obrigação (art. 397, CC). Manutenção do índice de correção, IGPM da FGV, e dos juros moratórios mensais de 1% contratualmente previstos. Recurso provido