Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual este questionou a legalidade da cobrança da tarifa de registro, pleiteando a sua devolução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central em discussão consiste em definir se a cobrança da tarifa de registro realizada pela instituição financeira foi efetuada de forma legal e devidamente comprovada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A tarifa de registro é considerada legítima, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço de registro junto ao órgão competente, conforme prevê a Resolução CMN 3.518/2007 e o entendimento consolidado no Tema 958 do STJ. 2) No caso concreto, ficou comprovada a realização do registro do veículo junto ao órgão de trânsito, conforme o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) apresentado pela parte autora, que indicou a averbação da alienação fiduciária, justificando a cobrança. 3) A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece a legalidade da cobrança da tarifa de registro quando há prova da prestação do serviço, não sendo abusiva sua exigência. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... (Continua)