Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Segurada falecida por causas naturais. Demanda de cobrança de indenização, de iniciativa das filhas da segurada. Sentença de improcedência, tomando por base a falta de cobertura para a hipótese de morte natural, senão acidental. Recurso inepto. Base do raciocínio judicial não questionada no recurso. Autoras-apelantes que não questionam a fundamentação de falta de cobertura para morte por causas naturais, ou ter sido essa a hipótese envolvendo a segurada. Mera insistência mecânica no direito ao pagamento de indenização em função de sua condição de filhas. Tentativa, outrossim, de inovação em grau recursal, com a adoção de fundamento em momento algum cogitado na causa de pedir, acerca de suposto déficit de informação, por parte da seguradora, acerca da efetiva abrangência da seguradora. Autoras, ademais, que nem mesmo poderiam cogitar de semelhante vício, por não serem as efetivas contraentes, admitindo, elas, nem sequer ter conhecimento da existência do seguro até o momento do óbito da genitora-segurada. Falta, nesse ponto, de interesse recursal. Apelação das autoras não conhecida