Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ROUBO CIRCUNSTANCIADO -
Concurso de agentes e arma de fogo - Conformismo com o mérito da condenação - Pretensão à redução da básica ao mínimo legal - Básica fixada acima do mínimo legal em razão do concurso de agentes - Possibilidade de uma qualificadora ser considerada como circunstância judicial desfavorável - Precedentes do STJ - Confissão e reincidência compensadas - Aumento de 2/3 na terceira fase ante o emprego de arma de fogo - Pena correta... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote