Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023 não concedida em razão de o agravante já haver sido beneficiado com comutação em decretos anteriores, nos termos do art. 4º do referido diploma - Recurso defensivo - Interpretação sistemática dos arts. 3º e 4º, do referido Decreto presidencial que demonstram não existir a vedação apontada - Recurso parcialmente provido para cassar a r. decisão recorrida e determinar que outra seja proferida com exame dos demais requisitos à concessão do benefício pleiteado