Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Extorsão. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA DENÚNCIA. Alegação de inépcia da denúncia por ausência de descrição da conduta atinente ao delito. Pedido de rejeição da peça inicial acusatória. Constrangimento ilegal não configurado. Denúncia amparada em elementos de autoria devidamente descritos na peça acusatória. Aprofundamento em análise probatória que não é adequada pela estreita via do writ. Paciente e corré que foram reconhecidos por vítimas diversas e estão sendo acusados de exigência de quantia indevida, mediante violência e grave ameaça à comerciantes da denominada «Feirinha da Madrugada". Descrição de conduta na peça acusatória que fundamenta a decisão que recebeu a denúncia, preenchendo os pressupostos da lei processual penal. Ausência de nulidade. Ordem denegada