Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENAS FIXADAS COM CRITÉRIO - PENA BASE EXASPERADA PELOS MAUS ANTECEDENTES - RECONHECIDA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL QUANTO AO PROCESSO MENCIONADO PARA RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE - DESCABIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RÉU QUE NEGOU A TRAFICÂNCIA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 40, III BEM APLICADA - ACUSADO BENEFICIADO PELA APLICAÇÃO DO REDUTOR LEGAL, DADA A EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - MANTIDO O REDUTOR DO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33 - AUSENTE RECURSO MINISTERIAL NESTE ASPECTO - AJUSTE, DE OFÍCIO, DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA PARA SEGUIR OS PARÂMETROS ADOTADOS NA R. SENTENÇA - A MERA ADEQUAÇÃO DO RESULTADO DO CÁLCULO CONFORME OPERAÇÃO ARITMÉTICA EXPLICADA NA MOTIVAÇÃO DA R. SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NÃO SE COGITANDO DE REFORMATIO IN PEJUS - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, O QUE ENSEJARIA A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DO REGIME MAIS GRAVOSO - NEGADO PROVIMENTO