Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL.

Contrato coletivo empresarial com apenas 06 beneficiários. «Falso coletivo". Majoração baseada em «percentual de reajuste único composto de sinistralidade e VCMH. Embora seja possível o reajuste em valores acima daqueles emitidos para planos individuais, em observância da Resolução ANS 309/2012, não houve indicação do parâmetro utilizado para a apólice da parte autora, nem mesmo qualquer comprovação de elevação dos preços de serviços médicos e hospitalares, ou do aumento da sinistralidade. Ônus da prova. Cálculos, fórmulas e relatórios de auditoria encomendados às empresas KPMG e DELOITTE que não satisfazem o quanto previsto no CPC, art. 373, II. Prova pericial determinada pela primeira instância. Seguradora que se omitiu a respeito, deixando de enviar aos vistores os documentos solicitados. Conclusão pericial. A metodologia de cálculo utilizada pela seguradora provoca a obtenção de reajustes anuais sobrestimados, já que não há limitação da ANS para a incidência de reajustes em contratos coletivos. Percentual de reajuste alternativo proposto pelos peritos. Método de Extrapolação. Valor da contraprestação sopesado entre o índice da ANS e o índice da seguradora. Ilegitimidade. Aplicação que dependeria da efetiva comprovação de sua adequação à concreta relação jurídica das partes. Determinação para aplicação de reajustes lançados pela ANS nos anos de 2011 a 2022, com devolução de valores pagos a mais, limitada a três anos antes do ajuizamento da ação. Prescrição trienal. RESP 1.360.969. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)